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Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
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Teddy Marques Farias Junior
Artigo ·
há 9 anos
Rombo na conta de luz: ICMS calculado de forma errada pode representar 20% do valor cobrado
Este texto se destina ao cidadão, lesado num item de consumo indispensável: a energia elétrica. Entender as abusividades cometidas pode ajudar tanto consumidores quanto advogados a combatê-las. A...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 10 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2012.8.13.0620 MG
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE - MERA TOLERANCIA - REQUISITOS INEXISTENTES. Para que seja declarada a usucapião em favor de quem é possuidor do imóvel, é necessária a prova da posse man...
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